Intervalos para Almoço

Qual o mínimo e máximo de intervalo para o almoço de funcionários?

A empresa deve aplicar o intervalo de acordo com o art. 71 da CLT: “Art. 71-Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas. § 1º-Não excedendo 6 (seis) horas de trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.”


13º Salário em 3 vezes

Existe alguma exceção que permita parcelar o 13° salário do trabalhador em 3 vezes?

Não tem previsão legal para parcelar o 13º salário em 3 vezes; A lei autoriza o adiantamento do 13 salário no período de fevereiro a novembro e o pagamento final será em dezembro. (Fundamento Legal: Decreto 57.155/1965).


Exame Admissional – Doméstica

Empregada doméstica precisa fazer o exame admissional?

A Lei Complementar 150/2015 não dispõe acerca de obrigatoriedade de exames médicos (admissional, demissional, periódico) aos empregados domésticos. Portanto, a efetuação de tais exames ficará a critério do empregador doméstico.


Marcação de Ponto

Existe a obrigação de se fazer a marcação do ponto referente ao horário de almoço?

Conforme o § 2° do artigo 74 da CLT, deve ocorrer a pré-assinalação do período de repouso destinado aos intervalos de alimentação e descanso do empregado. Afinal, para os estabelecimentos que tenham mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, nos termos do artigo 74, parte inicial, da CLT, procedimento que se estende para os horários de intervalo.


Auxílio Doença

Quando o funcionário está afastado por auxílio doença, sem previsão de retorno ao trabalho, ele tem direito a reajuste salarial igual aos demais funcionários?

Não. Salvo se houver neste sentido previsão diversa, expressa na respectiva convenção coletiva de trabalho, somente quando o empregado afastado por doença, retorna as atividades,  é que começa a perceber pela empresa o respectivo salário devidamente reajustado.


Afastamento X Aposentadoria

Uma pessoa fica afastada 3 meses por doença. Esse período conta tempo de serviço para efeito de aposentadoria?

Sim, eis que neste sentido, assim dispõe o art. 60, III do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99): Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

III – o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;


Contrato Home Office

Um funcionário que trabalha como designer em minha empresa está mudando de estado. Ele pode prestar serviço com carteira assinada mesmo morando em outro estado ou tenho de mandá-lo embora?

Não há impedimento legal para o contrato de trabalho ser formalizado por meio do home office, (ou em domicílio) não obstante, a empresa deverá, ao menos, ter uma sede/ filial no local onde se dará a efetiva prestação de serviços. Portanto, ao caso em tela, a empresa em questão deverá efetuar a respectiva rescisão contratual.


Ferias e Rescisão

Um funcionário pediu demissão após 1 ano e 1 mês de trabalho. Dentro desse período ele faltou 19 dias. Nesse caso, às férias vencida na rescisão eu posso penalizá-lo conforme prevê o art. 130 da CLT ou essa punição cabe só para aqueles que vão gozar de férias?

De acordo com o art. 146 e 147 da CLT, as férias pagas em Rescisão também poderão ser reduzidas de acordo com as faltas do período aquisitivo;


Contrato de 10 Dias

Uma empresa prestará um serviço de obras com duração de 10 dias e precisa contratar funcionários para essa obra. É possível fazer contrato de apenas 10 dias?

Sim, o contrato pode ter duração de 10(dez) dias, pois a lei não cita quantidade mínima, ou seja, depende da necessidade da empresa. (Fundamento Legal: art. 442,443 e 445 da CLT).


FGTS 13º

Empresa deve recolher o FGTS referente ao 13º salário para funcionário que esteja afastado do trabalho por acidente, seja o afastamento ocorrido durante todo o ano de 2016 ou apenas por alguns meses no ano?

Em se tratando de acidente do trabalho, o período de afastamento é contado como tempo de serviço, portanto, são devidos pelo empregador os depósitos do FGTS. São também devidos pelo empregador, os depósitos do FGTS sobre o décimo terceiro salário (abono anual) recebido pelo empregado do INSS durante o período de afastamento. (Fundamento Legal: art. 28, inciso III, do decreto n° 99.684/1990; Lei 8.036/90, art. 15)