Senado aprova crédito para pequenas e médias empresas pela maquininha de cartão A linha deve atender empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. Medida foi editada em junho e criou o Programa Emergencial ao Crédito. A linha criada vai atender empresas que têm faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. O relator da MP foi o senador Marcos Rogério (DEM-RO), para dar celeridade à votação do texto e evitar que esta retornasse para a análise da Câmara pelos deputados, os senadores concordaram retirar os pontos modificados.

Os débitos referentes ao Simples Nacional e que estejam inscritos em dívida ativa poderão ser negociados diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos de juros e multas e parcelamentos mais extensos do que 60 meses, até 29 de dezembro de 2020. Atendendo às expectativas das microempresas e empresas de pequeno porte, foi publicada no dia 5 de agosto a Lei Complementar nº 174/2020, que autorizou celebração de transação tributária para extinção dos débitos dessa natureza.