O Simples Nacional para advogados permitirá muitas vantagens para você. Esse regime tributário foi criado por meio da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 e tem como objetivo unificar o pagamento de contribuições e tributos.

Por meio do Simples Nacional, o advogado pagará todos os tributos de forma única, como: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Programa de Integração Nacional – PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS.

Há ainda outras vantagens do Simples Nacional para advogados, confira!

Os profissionais de direito que optarem pelo Simples Nacional poderão pagar valores mais justos nos tributos federais e municipais. Isso porque a cobrança será estipulada acordo com o faturamento.

No entanto, vale destacar que isso só acontecer desde haja o enquadramento como micro ou pequena empresa, pois isso permite a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Um advogado autônomo deve abrir empresa?

É preciso pontuar que os advogados não podem ser Microempreendedor Individual (MEI). Já que a atividade exercida por eles não consta na lista de atividades permitidas. Sendo assim, para se formalizar e atuar dentro de lei, é essencial abrir uma empresa.

Além de Simples Nacional, há outros regimes tributários para advogados?

Sim. Além de Simples Nacional, os advogados podem optar, por exemplo, como EIRELI e Sociedade Unipessoal. Contudo, será necessário registro como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Como abrir empresa com o Simples Nacional para advogados?

Supondo que você já decidiu que o regime da sua empresa será Simples Nacional, ok? Agora é hora de escolher a natureza jurídica. Para escolher a natureza jurídica do seu negócio será necessário conversar com um contador.

Por meio de uma análise da perspectiva de faturamento mensal, a atividade que a empresa exercerá e se terá sócios, ele definirá a melhor natureza para a empresa.

É fundamental enquadrar sua empresa de forma adequada, pois isso impactará nos tipos e valores de tributos que você pagará. Veja abaixo algumas opções:

• Empresário Individual

Uma única pessoa constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto por seu nome civil, completo ou abreviado.

É a pessoa física titular da empresa podendo constituir apenas uma em seu nome. O faturamento anual do empresário individual pode chegar até R$360 mil.

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

Empresa formada por somente uma pessoa, onde o capital pertence unicamente ao titular.

No EIRELI, há separação jurídica entre os bens pessoais e os negócios do empreendedor. Além disso, o empreendedor responde na Justiça como empresa e não como pessoa física.

Para abrir uma Eireli, o empreendedor precisará declarar uma capital social de até 100 salários-mínimos. Lembrando que neste caso não há límite de faturamento.

• Sociedade Limitada Unipessoal

Por meio dessa modalidade, o empresário pode abrir uma empresa sem sócio. Além disso, não precisa de um capital mínimo e não terá seu patrimônio pessoal comprometido em caso de prejuízo da empresa.

• Sociedade Limitada

É aquela que reúne dois ou mais sócios a fim de explorar atividades de produção ou circulação de bens e serviços. Inclui-se toda empresa que contribui com moeda para formação de capital social e realização da constituição empresarial. A Sociedade Limitada também possui separação jurídica dos bens.

• Sociedade Anônima

Todas as empresas que não atribuem seu capital social a um nome específico, mas sim divide em ações. Essas ações podem ser transacionadas livremente. Neste caso, não é necessário nenhum contrato social ou outro ato oficial como nas sociedades limitadas.

• Sociedade Simples (SS)

Exploram atividades de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa. Ou seja, os sócios não exercem nenhuma atividade voltada ao comércio, e sim desempenhar suas profissões. Exemplo: contadores, advogados, cooperativas e representações comerciais.

Defina o nome da sua empresa

Após escolher o nome da empresa, o empreendedor ir à Junta Comercial para realizar uma pesquisa e verificar se, de fato, o nome está disponível.

A solicitação é feita por meio de um formulário fornecido pela Junta no qual o empreendedor poderá verificar a disponibilidade de três nomes.

Caso um esteja disponível, será necessário realizar registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É relevante destacar que, dependendo do tipo jurídico da empresa, o nome comercial poderá ser registrado de três maneiras:

• Firma individual: nome comercial é o mesmo nome do proprietário e pode, ou não, a especificação da atividade. Exemplo: Luan Dias Engenharia.
• Denominação: nome da empresa que consta a atividade e o tipo jurídico. Exemplo: Luan Dias Engenharia LTDA.
• Razão social: utilização dos nomes dos sócios. Exemplo: Silva e Dias LTDA.

Viabilidade com a prefeitura

Antes de emitir o CNPJ, será necessário fazer a viabilidade com a prefeitura. Isso significa que será necessário informar a atividade que será realizada, apresentar o IPTU do local onde a atividade será exercida. Com isso, é possível verificar se o local tem condições para receber as atividades da empresa.

Desenvolva e registre o contrato social

O contrato social e como uma certidão de nascimento da empresa. É o item mais importante no processo de abertura de um negócio. Ele definirá todas as obrigações e direitos da empresa.

Diante disso, segundo o Código Civil, o empreendedor precisará definir no desenvolvimento do contrato social os seguintes itens: interesse das partes, finalidade e objetivo do negócio, descrição do tipo de sociedade e como será definida as cotas.

Além disso, o contrato deverá conter a assinatura de um advogado para que tenha validade. Após o desenvolvimento do documento, será necessário ir a Junta Comercial para registrar o mesmo. Será necessário ainda apresentar alguns documentos, como:

• Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual – assinado em três vias;
• cópia autenticada do RG e CPF dos sócios;
• Requerimento Padrão (Capa da Junta) em uma via; cópia autenticada do RG do elaborador do contrato;
• cópia autenticada da OAB, quando necessário;
• pagamento das guias através de GRP e DARF.

Após o registro na Junta Comercial, o empreendedor terá o número de identificação de registro da empresa (NIRE) que deverá ser fixada no contrato. Além disso, também já terá o CNPJ.

Abrir uma conta bancária jurídica

O empreendedor precisará obrigatoriamente abrir uma conta bancária jurídica. O declarado deverá ser depositado nesta conta. É importante destacar que ele só poderá ser utilizado para uso da empresa.

Inscrição municipal

A inscrição municipal será necessária para conquistar o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e senha web. Eles são ideias para liberar emissão de nota.

Cadastro na Caixa economia

Este passo é obrigatório para todas as empresas. Isso porque a empresa precisará depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) sobre a remuneração paga aos seus empregados.

Faça o cadastro na previdência social

A previdência social define que “todas as pessoas físicas ou jurídicas, consideradas ou equiparadas como empresas pela legislação previdenciária, estão obrigadas a matrícula, que se caracteriza como o ato de cadastramento para identificação do contribuinte na SRP (Secretaria da Receita Previdenciária)”.

Diante disso, o empreendedor precisará cadastrar sua empresa. O processo pode ser feito pela internet ou nas agências da previdência social. Isso deve ser feito em um prazo de até 30 dias após a emissão no CNPJ.

Faça a inscrição estadual

Empresas que exercem atividades de indústria ou comércio precisam emitir a inscrição estadual. O processo é realizado na Secretaria de Fazenda do Estado e permite que a empresa se cadastre como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

É preciso mencionar que em muitas cidades a inscrição pode ser feita junto com a do alvará de funcionamento. Caso não seja o caso da sua cidade, você precisará reunir os seguintes documentos para emitir a inscrição:

• Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou origina;
• Certidão de casamento e cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos menores;
• Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; – quando for o caso;
• RG e CPF dos sócios;
• Cópia do alvará de licença;
• Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ.

Obtenha o alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é o documento que permite que uma empresa desempenhe suas atividades em determinado local.

O alvará é emitido pela Prefeitura, Administração Regional ou Secretaria Municipal da Fazenda. Os documentos necessários para obter o alvará de funcionamento são:

• Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
• Cópia do recibo do IPTU pago;
• CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
• Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
• O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
• Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
• Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

Os documentos

Os documentos necessários para dar início ao processo de abrir empresa são simples. Para os sócios, basta apresentar 1 cópia simples do comprovante de residência de cada um, 2 cópias autenticadas do RG e CPF de cada, e 1 cópia da folha espelho do IRPF, caso tenha comprovado no ano vigente. Já para a empresa em si, é preciso apresentar apenas 2 cópias simples do IPTU do Imóvel, e 2 cópias do Contrato de Locação ou Compra e Venda.