Como registrar a empresa

A formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio. Além disso, seu empreendimento tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo.

Vantagens

Segurança

Fechar parcerias

Acesso à linhas de crédito – Conheça as linhas de crédito disponíveis.

Exportar e receber subsídios do governo

É mais segurança para os investimentos feitos na empreitada, que viverá em conformidade com as leis federais e estaduais. A informalidade é um risco para o empreendedor. Por exemplo: as mercadorias podem ser apreendidas pelo poder público, ficando limitada a possibilidade de crescimento e de divulgação do seu negócio.

A legalização de empresas depende da legislação de cada estado. Neste post, você encontrará informações que são comuns às leis das unidades federativas.

Guia prático para o registro de empresas

Como abrir uma empresa

Microempreendedor Individual (MEI)

Em diferentes artigos do Blog e conteúdos do Portal de Atendimento, apresentamos as características e direitos do microempreendedor individual (MEI). Você pode se aprofundar no assunto consultando o Super E-book do MEI e o post Você sabe o que é um Microempreendedor Individual – MEI?.

O Microempreendedor individual (MEI) é a regularização desenvolvida para enquadrar microempreendedores que não têm sócios, faturam até R$ 81 mil por ano e desempenham uma das mais de 400 atividades permitidas pela atual legislação.

Esse profissional pode atuar na venda de produtos ou serviços, trabalha individualmente e é optante do Simples Nacional (Simei). Porém, pode ter um funcionário, ganhando até um salário mínimo.

O profissional precisa cumprir com o pagamento de tributos específicos, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que garante direitos básicos, como auxílio-maternidade e aposentadoria.

Além disso, o MEI, assim como outros modelos de enquadramento, conta com subsídios do governo para expandir e desenvolver o negócio.

Micro Empresa (ME)

Empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil. Para formalização, é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial.

Nessa modalidade, não há restrições para o desempenho de serviços, no entanto, é importante ter o controle do faturamento a partir do registro correto do fluxo de caixa (que deve ser realizado em toda empresa). Se o lucro ultrapassar o limite para ME, o contrato social deve ser revisto, alterando também o regime tributário do empreendimento.

A Micro Empresa pode ser dividida em quatro categorias: sociedade simples, EIRELI, sociedade empresária e empresário.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Negócios com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões podem ser enquadrados como EPP. Da mesma forma que a ME, o titular de uma Empresa de Pequeno Porte deve formalizar o negócio em uma Junta Comercial, optando por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

Empresa de médio a grande porte

Uma empresa de médio a grande porte é aquela que, diferente de uma ME e uma EPP, não tem limite de faturamento ou tem receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões. Por esse motivo, não pode optar pelo Simples Nacional.

Nome empresarial

Todo empreendedor, ao formalizar o negócio, tem que indicar o nome empresarial, que pode ser de duas espécies.

Quando o nome é utilizado pelo empresário individual, pelas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, e em comandita simples. Em caráter opcional, pode ser utilizado pelas sociedades limitadas.

Quando o nome é utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional, pelas sociedades limitadas e em comandita por ações.

O nome do seu negócio

Por que e para quê é importante escolher um nome para o seu negócio?

Em primeiro lugar, para você mesmo, pois você é cliente de si mesmo. Em tempos de escassez monetária, o nome do seu negócio é um ativo, um bem, uma riqueza sua e, como tal, exige manutenção e investimento.

Não se trata do investimento do registro de marca que também é muito importante, mas do maior e mais original investimento que se possa fazer: na sua personalidade.

Registro de Marcas e Patentes

O registro de marcas e patentes é uma forma de proteger o patrimônio da empresa, que pode ser copiado e roubado. A marca identifica a empresa e distingue um produto ou serviço de outros iguais ou semelhantes. Também agrega valor aos produtos ou serviços por elas identificados e ajuda a fidelizar o consumidor.

Já com a patente, a empresa fica protegida contra a cópia do produto ou serviço que inventou ou melhorou significativamente. Os concorrentes ficam impedidos de vender o produto ou usar um processo no qual nada investiram para desenvolver.

Como registrar uma marca?

Antes de dar início ao processo de registro da marca, é importante informar-se e entender algumas questões:

• Consultar as marcas já registradas
• Definir o setor da sua marca
• Conhecer e definir a apresentação da sua marca
• Definir a natureza da sua marca
• Saber quais são as taxas a pagar

Informações essenciais

Na hora de montar sua empresa, provavelmente surgirão dúvidas como:

• Quanto vou pagar de imposto?
• Que tipo de empresa devo escolher?
• Devo contratar um contador?
• Quanto tempo vai levar o processo?

Enquadramento Tributário

A definição do porte de um negócio tem relação direta com a forma de tributação dos serviços prestados. Cada modelo é enquadrado em um regime, com cobranças e fiscalizações tributárias condizentes com o seu tamanho. Atualmente há quatro regimes fiscais que podem ser adotados por empresas brasileiras:

SIMEI

O SIMEI é o regime fiscal adotado pelos Microempreendedores Individuais. A adoção desse regime está prevista no artigo 18-A da lei Complementar nº 123/06, que define o recolhimento em valores mensais dos mesmos tributos do Simples Nacional. Todos os profissionais que se formalizam como MEIs devem se enquadrar nesse modelo.

Simples Nacional

O Simples Nacional é uma forma compartilhada de arrecadação de tributos para ME e EPP. O regime está previsto na Lei Complementar nº 123/06. Abrange em um único documento de arrecadação (DAS), o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Lucro Presumido

Lucro Presumido é uma tributação simplificada do cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas. A alíquota cobrada é calculada a partir da projeção de faturamento do negócio, com base na receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. São arrecadados os valores referentes do IRPJ e CSLL. Os outros tributos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS) são cobrados separadamente.

Lucro Real

O Lucro Real é um regime tributário determinado a partir do lucro líquido da empresa. São considerados os registros contábeis e fiscais efetuados de acordo com as leis comerciais, para a arrecadação do IRPJ e CSLL. Da mesma forma que o Lucro Presumido, os outros tributos também são arrecadados separadamente.

A importância da escolha

Como já destacado, definir se o negócio será MEI, empresa de médio ou grande porte, uma ME ou uma EPP, exige a ajuda de um profissional especializado. Muitos empreendedores preferem não participar dessa definição, deixando tudo a cargo do contador. O que é compreensível, afinal, a burocracia pode confundir e tomar muito tempo do profissional.

Porém, a informação é fundamental para evitar prejuízos, penalidades e até inadimplência com o setor público. Quanto mais informado o empreendedor estiver, melhor será para o seu próprio negócio.

Agora, você já sabe as características principais de cada modalidade. No entanto, busque uma consultoria especializada para que você possa ter sucesso e desenvolver adequadamente o seu negócio.

Nós da Seven Contabilidade Digital, Somos Especialistas em  Pequenas e Médias Empresas (PMEs)  temos o objetivo de facilitar a vida de empreendedores, para isso, realizamos todo o processo para que o empreendedor possa abrir sua empresa, de forma rápida, simples e segura, sem dores de cabeça. Além disso, disponibilizamos contadores com formação jurídica que são advogados atuantes, pensados para sua empresa. 

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