Projeto de Lei visa diminuir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS)

A Prefeitura de Goiânia com objetivo de incentivar o crescimento da economia e a geração de novos empregos na cidade de Goiânia, assinou emenda ao Projeto de Lei referente ao Código Tributário do Município.

O projeto visa diminuir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas que realizam eventos na capital.

Hoje o percentual é de 5% e passaria para 2%. A proposta será enviada para ser apreciada pela Câmara Municipal. Se for aprovada, será um grande ganho para os empresários desse ramo.

O Imposto Sobre Serviços (ISS). Trata-se de um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso significa que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997.

Vale destacar que os serviços sujeitos à tributação do ISS estão elencados na lei complementar 116/2003. Por ser um tributo de ordem municipal, as regras e alíquotas variam de um município para o outro, por isso, além das leis mencionadas, é importante conhecer a legislação específica do município sobre o tema

Que saber mais? A Seven Contabilidade Goiânia, tem um time de contadores com formação jurídica que oferece soluções empresarias integradas, a partir de uma análise total da sua empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte, com serviços especializado em contabilidade, consultoria empresarial, assessoria jurídica, auditoria, estruturação societária.

Imposto Sobre Serviços (ISS). Trata-se de um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso significa que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997.

Vale destacar que os serviços sujeitos à tributação do ISS estão elencados na lei complementar 116/2003. Por ser um tributo de ordem municipal, as regras e alíquotas variam de um município para o outro, por isso, além das leis mencionadas, é importante conhecer a legislação específica do município sobre o tema.

Serviços sujeitos à incidência de ISS

Inúmeros serviços estão sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviço. Elencamos aqui alguns deles:

• serviços veterinários;
• de reparo, manutenção e limpeza;
• de informática;
• de atendimento psicológico.;
• de atendimento médico em geral;
• de engenharia;
• de atendimento jurídico;
• de planos de saúde;
• de organização de eventos, shows e espetáculos;
• de beleza/estéticos em geral;
• de aluguel de veículos e outros bens.