O que é a Alteração Contratual?

Ela nada mais é que uma atualização dos dados cadastrais da empresa. Sabe as informações que você registrou em vários lugares quando abriu seu negócio e, em alguns casos, fez o contrato social? Quando há alguma alteração nelas você precisa indicá-la aos órgãos responsáveis, deixando sua documentação em dia.

Parece simples, não? Mas, na prática, o processo de alteração contratual pode ser tão burocrático quanto a abertura de uma empresa, até tendo os mesmos custos dessa operação.

Isso ocorre porque o empreendedor terá que renovar o cadastro nos mesmos órgãos que inscreveu seu negócio, como a Receita Federal e Junta Comercial, por exemplo. Assim, é preciso se preparar novamente para mais uma correria, de um lugar para o outro, com papelada na mão.

Porém, fazer a alteração contratual quando alguma informação da sua empresa precisa ser atualizada é importante para deixar tudo em dia com os órgãos regulamentadores. Caso contrário, vários problemas poderão surgir e gerar uma boa dor de cabeça lá na frente.

Quem pode (e deve) fazer a Alteração Contratual?

É necessário atualizar o cadastro da empresa quando houver alguma alteração nos dados usados na abertura do negócio. Se algo mudou de lá para cá, precisa ser corrigido.

Geralmente as empresas fazem a alteração contratual por estes motivos:

• Mudança no endereço da sede, seja no mesmo município/estado ou não;
• Alteração no quadro societário — entrada e saída de sócios;
• Alteração no tipo jurídico (como MEI, EI e EIRELI, por exemplo);
• Aumento do capital da empresa;
• Inclusão ou exclusão da atividade exercida, segundo o código CNAE;
• Mudança na razão social;
• Mudança no nome fantasia;
• Alteração na sucessão da empresa;
• Mudança nas cláusulas contratuais;
• Correção das informações para a Receita Federal.

Vamos aprofundar algumas questões particulares dessa lista para não restarem dúvidas:

Contrato Social

As empresas que são enquadradas como sociedade ou EIRELI deverão fazer um novo contrato social. Essa versão também deve seguir o modelo exigido pelos órgãos competentes, constando as alterações em relação ao original. Assim, não há problemas na sociedade quando algo for mudado no acordo.

Mudança de Razão Social com o mesmo CNPJ

Muitos empreendedores têm uma dúvida específica: é possível fazer a mudança de razão social e manter o mesmo CNPJ da empresa? A resposta é sim! Porém, é preciso se atentar caso a Receita Federal gere outro número após as alterações contratuais.

Além disso é preciso considerar que a mudança da razão social — que nada mais é o nome de registro da empresa — significa que todos os registros que trazem a nomenclatura precisam ser atualizados: desde notas fiscais, escrituras, documentos legais, certificado digital a fatura de cartão de crédito dos clientes.

Por isso é importante ter certeza de que se quer alterar a razão social antes de ter que correr atrás de uma série de alterações contratuais que essa escolha traz.

Alteração Contratual Consolidada X Simples

Outra informação importante nesse processo é saber que existem duas possibilidades de fazer a alteração contratual: a consolidada e a simples.

• Alteração contratual simples: é basicamente um documento que será anexado ao contrato original, servindo como um adendo. Assim, quando for necessário, o empreendedor deverá apresentar ambos para os órgãos que pedirem os dados da empresa.

• Alteração contratual consolidada: podemos dizer que é a versão válida do contrato, o documento atualizado — anulando todos os outros feitos anteriormente. Por isso é este modelo que deve ser levado aos órgãos competentes caso peçam os dados do negócio.

Qual o valor de uma Alteração Contratual?

Esse processo pode parecer algo simples, mas, no fundo, pode ser tão complexo quanto a abertura da empresa — como dissemos antes. E isso inclui também os valores: é necessário pagar algumas taxas nas esferas em que a alteração contratual deverá ser feita (como municipal, estadual e federal).

Sendo assim, o valor da alteração contratual depende das modificações que serão realizadas e dos órgãos envolvidos. Por isso, é importante se preparar antes de começar esse processo.

O que é necessário para fazer a Alteração Contratual?

É preciso seguir uma série de etapas para regularizar o registro da sua empresa e não ter problemas mais tarde. Mas, para facilitar sua vida, trouxemos um pequeno guia para te ajudar nessa tarefa!

Alinhamento das mudanças

O primeiro passo sempre tem a ver com planejamento: é preciso ter bem claro quais são os dados que serão alterados, o que ficará no lugar e quais são os órgãos que devem ser informados.

Esse é o momento de entender onde você está se metendo, descobrindo também as taxas que serão pagas no processo e quanto tudo irá demorar. Por tudo isso, é importante contar com a ajuda de um contador confiável para te informar de todos os detalhes do seu caso particular, inclusive cada um dos órgãos responsáveis e documentos que deverão ser atualizados.

Atenção: algumas prefeituras exigem que seja feita a análise da viabilidade das alterações. Lembra-se quando você teve que verificar se a lei municipal permitia o seu negócio? É o mesmo processo: então consulte a legislação da cidade para saber se as mudanças são permitidas a sua empresa.

Elaboração do documento atualizado

Após reunir todas as informações, é o momento de elaborar os documentos que precisam ser atualizados, como no caso do contrato social — para as sociedades e EIRELIs. Reveja toda documentação da organização que precisa ser atualizada, colete a assinatura dos envolvidos e peça a orientação jurídica e contábil para regularizar tudo.

Cadastro nos órgãos responsáveis

Essa é a hora de correr atrás de levar toda a papelada nos lugares corretos, e que podem ser vários — dependendo das alterações contratuais que devem ser feitas. Vamos por partes:

Receita Federal

O Fisco deve ser notificado por diversas causas — como alterações dos dados da matriz e filial, interrupção ou retorno das atividades, entre outros motivos. As alterações são feitas pelo site da Receita, por meio do aplicativo Coletor Nacional.

Esse processo gera o Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), que é importante em diversas operações daqui para frente.

Junta Comercial

Com o DBE em mãos, é a hora de regularizar a situação na Junta Comercial. Isso significa mais documentos para preencher e algumas taxas para pagar. Todo procedimento e valores dependem do estado onde sua empresa está cadastrada.

Nessa etapa deve-se assinar mais alguns documentos e esperar a análise do pedido, se ele será aprovado (deferido) ou não (indeferido). Se for rejeitado, é possível rever a papelada e fazer um novo processo depois. E se for dado o OK, você terá o CNPJ e contrato social alterados — mas ainda não será o fim da operação.

Dependendo da situação, também deverá ser atualizado o cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda da sua região, deixando tudo nos conformes.

Prefeitura

Geralmente essa etapa é a última do processo — sem contar o estudo de viabilidade feito antes. É preciso atualizar a inscrição municipal, o alvará de funcionamento e outros documentos, dependendo do caso e dos processos de cada cidade.

Órgãos de Classe

Dependendo da atividade exercida na empresa, como contabilidade, advocacia e medicina, também é preciso atualizar o cadastro nos órgãos regulamentadores de classe. Cada conselho tem a sua exigência e condições.

Assim, você terá passado por todas as esferas — federal, estadual e municipal — para fazer a alteração contratual do seu negócio e deixar tudo em dia com a legislação.

Gostou das dicas? Parece complexo mas a Seven está com você

Fazer a alteração contratual não é tão fácil quanto parece: esse processo está mais para a abertura da empresa do que para apenas mudar algo no contrato e voilá!

Deve-se seguir uma série de mudanças nos documentos do negócio, preenchendo vários formulários, pagando taxas e indo de um órgão ao outro para regularizar sua situação. Complicado, não?

Mas todo esse processo será mais fácil e tranquilo ao contar com um serviço de contabilidade confiável, que saberá quais documentos deverão ser atualizados e quais órgãos deverão ser notificados das mudanças.